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Legislação

 
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22/02/2017

Mais 339 normas defasadas são revogadas pela ANP

A ANP revogou mais 339 normas consideradas defasadas. A decisão foi publicada no DOU de 16/2/2017, por meio da Resolução ANP n.º 668/2017. Com a medida, o estoque regulatório da Agência passa a ter pouco...

22/02/2017

Receita Federal definirá responsabilidades no transporte de mercadorias

Em cerca de 30 dias, a Receita Federal vai publicar uma portaria para definir responsabilidades no transporte de contêineres entre os Recintos Especiais para...

22/02/2017

Governo reduz índices de conteúdo local em exploração de petróleo

O governo definiu hoje (22) as novas regras de conteúdo local para o setor de petróleo e gás. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, haverá uma...

21/02/2017

Projeto fixa na lei prazo de 25 anos para contratos portuários

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que fixa prazo de 25 anos para os contratos de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. Esse prazo...

20/02/2017

Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara

Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim...

19/02/2017

Cerca de 500 mil caminhoneiros precisam se recadastrar no RNTRC

Certificados que tinham validade até 2020 precisam ser renovados até 31 de maio deste ano; quem não se recadastrar e continuar fazendo frete está sujeito a multa.

19/02/2017

Possíveis mudanças no Conteúdo Local

A imprensa está divulgando que o governo está para anunciar novas regras de conteúdo local para a 14ª rodada de licitações de petróleo e gás. Essas regras substituiriam as exigências atuais em itens e subitens...

19/02/2017

Antaq reforça o direito de jovens a passagens gratuitas

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tornou pública uma resolução que reforça a obrigatoriedade das empresas de transporte aquaviário interestadual de oferecerem, em cada viagem, ao...

17/02/2017

Novas regras do setor portuário saem em até 20 dias

As novas regras para reduzir a burocracia no setor portuário e impulsionar seus investimentos serão apresentadas no início do próximo mês, “nos próximos 15 ou 20 dias”, afirmou o ministro dos Transportes, ...

14/02/2017

ESTUDO DA CÂMARA APONTA PARA ILEGALIDADES EM DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou um novo estudo em que afirma que há ilegalidade nas recentes vendas de ativos da Petrobrás.

14/02/2017

Proposta aumenta prazo para exigência de exame toxicológico de caminhoneiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5151/16, do deputado Max Filho (PSDB-ES), que fixa prazo de cinco anos para que o exame toxicológico de detecção mínima seja...

14/02/2017

ANTT alerta para os prazos de recadastramento no RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres chama a atenção do caminhoneiro para a antecipação do vencimento dos certificados do RNTRC com vencimento entre...

14/02/2017

Lei que obriga uso de farol baixo nas rodovias multa 117 motoristas por dia

A infração por deixar de manter acesa a luz baixa do farol mesmo durante o dia (lei 13.290/2016) nas rodovias que cortam o Grande ABC foi responsável pela aplicação...

14/02/2017

Decex atualiza códigos para exportação temporária

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, por meio da Notícia Siscomex-Exportação 0016, de 10/02/2017, informou os códigos de exportação temporária disponíveis para emissão de Registros de Exportação (RE).

13/02/2017

Mudança em MP beneficia Guarulhos, Brasília e Viracopos

As concessionárias dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos estão prestes a remover um importante obstáculo para o desenvolvimento de seus negócios. O governo aceitou dar garantias às operadoras de que...

10/02/2017

Novas regras de conteúdo local em óleo e gás serão votadas em 16/2, diz fonte

O governo adiou para a próxima semana votação para definir as novas regras de conteúdo local no setor de óleo e gás natural, que serão aplicadas na 14ª rodada de licitação de blocos exploratórios e na,,,

10/02/2017

Novas regras estimulam geração própria de energia elétrica em universidades

Segundo a Aneel, o objetivo é reduzir entraves à implementação de projetos de Eficiência Energética (EE) e de geração própria de energia (Minigeração).

07/02/2017

Motoristas não devem entrar em cálculo para cota de vagas de deficientes

O trabalho de motorista exige aptidão física e psíquica e, por isso, essa função não deve entrar no cálculo para se definir a cota de deficientes em uma empresa. O entendimento é do juiz Itamar Pessi, da...

06/02/2017

Prejuízos com buracos podem ser cobrados em ação contra prefeitura

Em São Carlos, motoristas sofrem com os mais de 60 mil buracos nas vias. Para obter ressarcimento, é necessário reunir várias provas, diz advogado.

06/02/2017

ANTT prorroga audiência pública

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para até as 18h do dia 3 de março o prazo para envio das contribuições referentes à Audiência Pública...

06/02/2017

Ministério desiste de estender contrato de porto por 70 anos

Por falta de segurança jurídica, o Ministério dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empresários do setor portuário de adaptar para o prazo de até...

05/02/2017

Governo de São Paulo prorroga benefícios do Pro-Veículo

Validade dos benefícios foi estendida até dezembro de 2017.

04/02/2017

Transportes isenta tributos sobre energia usada por metrô e VLT

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta metrôs, trens metropolitanos e veículos leves sobre trilhos (VLTs) das tarifas de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a energia elétrica consumida.

03/02/2017

MPT quer proibir jornada de trabalho de 12 horas para motoristas de transporte de cargas de MT

O MPT alega que a jornada de trabalho tem proteção constitucional e não pode ser excessivamente ampliada por acordo ou convenção coletiva.

03/02/2017

Projeto cria zona de processamento de exportação em Pelotas (RS)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5887/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que cria Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

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